Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

Entidade competente

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com sede em Braga — www.ciab.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia

Para compras online, também podes recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Última atualização: outubro de 2026